HC 1043643 - ACORDAO

HC 1043643 - ACORDAO

Por se tratar de decisão transitada em julgado e na ausência de competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão; inexistindo elementos de coação ilegal e não trazendo o agravo regimental argumentos novos suficientes, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado quando não há competência originária do STJ?
  2. 2 Há coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?
  3. 3 O agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão transitada em julgado e na ausência de competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão; inexistindo elementos de coação ilegal e não trazendo o agravo regimental argumentos novos suficientes, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.