HC 1037387 - ACORDAO

HC 1037387 - ACORDAO

Em razão do decurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação criminal e a impetração do habeas corpus, operou-se preclusão temporal sui generis; assim, mesmo alegadas nulidades absolutas ou vícios do acórdão devem ser arguídos oportunamente, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MILENA LUIZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidade Processual

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Parties

MILENA LUIZ MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado mais de quatro anos após o julgamento do recurso (preclusão temporal sui generis)
  2. 2 possibilidade de arguição tardia de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 verificação da existência de prova suficiente do vínculo associativo nos termos do art. 35, caput, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Em razão do decurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação criminal e a impetração do habeas corpus, operou-se preclusão temporal sui generis; assim, mesmo alegadas nulidades absolutas ou vícios do acórdão devem ser arguídos oportunamente, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.