HC 1031380 - ACORDAO

HC 1031380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal e a Corte Superior não possui competência para rever a condenação que demandaria reexame probatório; ainda, a dosimetria aplicada foi fundada e discricionária, sendo legítimo considerar a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base; por fim, mantida a condenação por associação, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/paciente: Samuel Wellington de Carvalho Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

Samuel Wellington de Carvalho Santiago

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração da prova para o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado, o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal e a Corte Superior não possui competência para rever a condenação que demandaria reexame probatório; ainda, a dosimetria aplicada foi fundada e discricionária, sendo legítimo considerar a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base; por fim, mantida a condenação por associação, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial