HC 1026236 - ACORDAO

HC 1026236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus versava sobre ato cuja condenação já transitou em julgado (21/5/2025), figura-se, assim, como substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem e não para o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois a instância originária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela quantidade/natureza das drogas, materiais de fracionamento e investigação que demonstram dedicação a atividades criminosas, bem como justificou o regime fechado por circunstância desfavorável.

Parties
Agravante: EDERSON SPIDULA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

EDERSON SPIDULA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus versava sobre ato cuja condenação já transitou em julgado (21/5/2025), figura-se, assim, como substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem e não para o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois a instância originária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela quantidade/natureza das drogas, materiais de fracionamento e investigação que demonstram dedicação a atividades criminosas, bem como justificou o regime fechado por circunstância desfavorável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDERSON SPIDULA CARVALHO