HC 1052480 - DECISAO

HC 1052480 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, declarou-se a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Art. 105, I, C, CF

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Parties

JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Consequência da manifestação da Defensoria Pública da União sobre incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, declarou-se a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.