HC 1054528 - DECISAO

HC 1054528 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, embora os fatos sejam similares, não há identidade nas circunstâncias subjetivas entre os réus: Nathalia é primária e Maycon ostenta um procedimento criminal em andamento, e a manutenção da prisão preventiva de Maycon foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida de 863,8g, versões conflitantes, apreensão de placas veiculares) que demonstram risco à ordem pública, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício.

Parties
Requerente: MAYCON DA SILVA GIMENES; Corré: NATHALIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAYCON DA SILVA GIMENES

Requerente

NATHALIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva a outro corréu
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão do benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, embora os fatos sejam similares, não há identidade nas circunstâncias subjetivas entre os réus: Nathalia é primária e Maycon ostenta um procedimento criminal em andamento, e a manutenção da prisão preventiva de Maycon foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida de 863,8g, versões conflitantes, apreensão de placas veiculares) que demonstram risco à ordem pública, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.