HC 1022429 - DECISAO

HC 1022429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; a via processual adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de hipótese que autorize o HC no STJ, nem matéria previamente apreciada que permita o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO RAMOS PASSOS; Paciente: ANTONIO CARLOS RAMOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DOUGLAS EDUARDO RAMOS PASSOS

Paciente

ANTONIO CARLOS RAMOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; a via processual adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de hipótese que autorize o HC no STJ, nem matéria previamente apreciada que permita o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.