HC 1055674 - DECISAO

HC 1055674 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, as alegações apresentados pela defesa devem ser apreciadas na via recursal própria.

Parties
Paciente: BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0245.19.010052-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prerrogativa De Foro, Interceptação Telefônica E Telemática, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Nulidade, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Capitais, Dosimetria, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prerrogativa De Foro Interceptação Telefônica E Telemática Procedimento Investigatório Criminal (pic) Nulidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BARBARA FLAVIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0245.19.010052-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta por prerrogativa de foro
  2. 2 ilicitude de provas obtidas mediante interceptações baseadas em PIC declarado inexistente
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso integral ao acervo digital

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; assim, as alegações apresentados pela defesa devem ser apreciadas na via recursal própria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.