HC 1048172 - DECISAO

HC 1048172 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora o habeas corpus não seja sucedâneo de revisão criminal e a condenação não apresente ilegalidade quanto ao dolo, há ilegalidade manifesta na individualização da pena por bis in idem ao majorar a pena com fundamento no art. 121, § 4º (segunda parte) quando a menoridade da vítima já foi considerada como qualificadora; determinada a exclusão dessa causa de aumento e a redução da pena para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIZ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redução da pena privativa de liberdade do agravante
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa Técnica, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência De Defesa Técnica Individualização Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado

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Parties

LEONARDO LUIZ DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 deficiência da defesa técnica e possibilidade de nulidade da condenação
  3. 3 validade do depoimento extrajudicial de menor e observância da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora o habeas corpus não seja sucedâneo de revisão criminal e a condenação não apresente ilegalidade quanto ao dolo, há ilegalidade manifesta na individualização da pena por bis in idem ao majorar a pena com fundamento no art. 121, § 4º (segunda parte) quando a menoridade da vítima já foi considerada como qualificadora; determinada a exclusão dessa causa de aumento e a redução da pena para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redução da pena privativa de liberdade do agravante

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para excluir a causa de aumento aplicada com fundamento no art. 121, § 4º, segunda parte, do Código Penal e reduzir a pena definitiva para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Comunique-se às instâncias ordinárias com urgência