HC 1049986 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus, logo não há constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties: Agravante: DANILO DURAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Estabilidade E Permanência Da Associação, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Estabilidade E Permanência Da Associação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANILO DURAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da condenação por associação para o tráfico sem demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo
2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da manutenção da condenação por associação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, afasto o apontado constrangimento ilegal e não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.