HC 1053655 - DECISAO

HC 1053655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da condenação anterior com trânsito em julgado, é suficiente para manter a prisão preventiva, sendo irrelevante, para esse fim, a quantidade não expressiva de droga apreendida.

Parties
Paciente: DOUGLAS PATRIK DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DOUGLAS PATRIK DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na reincidência e no risco de reiteração delitiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da condenação anterior com trânsito em julgado, é suficiente para manter a prisão preventiva, sendo irrelevante, para esse fim, a quantidade não expressiva de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.