HC 1055693 - DECISAO

HC 1055693 - DECISAO

O Tribunal, ao reexaminar o caso, concluiu que os fundamentos do acórdão a quo para diferenciar o paciente do corréu não se mostraram idôneos para negar a extensão do benefício; aplicando o art. 580 do CPP e a jurisprudência que autoriza decisão monocrática em habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas deferidas ao corréu.

Parties
Paciente: VITOR LOPES DA SILVA; Corréu: LUCAS GABRIEL SILVA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos deferidos ao corréu Lucas Gabriel Silva Reis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Extensão De Benefício a Corréu, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Extensão De Benefício a Corréu Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR LOPES DA SILVA

Paciente

LUCAS GABRIEL SILVA REIS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva e eventual decretação de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e exigência de motivação concreta (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reexaminar o caso, concluiu que os fundamentos do acórdão a quo para diferenciar o paciente do corréu não se mostraram idôneos para negar a extensão do benefício; aplicando o art. 580 do CPP e a jurisprudência que autoriza decisão monocrática em habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas deferidas ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas nos termos deferidos ao corréu Lucas Gabriel Silva Reis.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR LOPES DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos deferidos ao corréu LUCAS GABRIEL SILVA REIS.