HC 1037904 - DECISAO

HC 1037904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (incompetência do STJ para desconstituir trânsito em julgado) e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões atacadas, considerando que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões/estado de flagrância e que o reconhecimento da voz decorreu de interceptação telefônica integrada a conjunto probatório robusto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fonográfico (voz), Entrada Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Extorsão Mediante Sequestro, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal / Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fonográfico (voz) Entrada Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Extorsão Mediante Sequestro +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento de voz por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas daí decorrentes
  3. 3 compensação entre confissão e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (incompetência do STJ para desconstituir trânsito em julgado) e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões atacadas, considerando que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões/estado de flagrância e que o reconhecimento da voz decorreu de interceptação telefônica integrada a conjunto probatório robusto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.