HC 1055615 - DECISAO

HC 1055615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, de modo que a apreciação do writ nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DILTON RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Se Tratar De Decisão Monocrática E Não Haver Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

DILTON RIBEIRO SILVA

Paciente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Se Tratar De Decisão Monocrática E Não Haver Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, de modo que a apreciação do writ nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.