HC 1055997 - DECISAO

HC 1055997 - DECISAO

Como a revisão criminal não trouxe pedidos relativos à nulidade por ineficácia da defesa técnica nem ao concurso formal, não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINALDO GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Feito, Ineficácia Da Defesa Técnica, Concurso Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Feito Ineficácia Da Defesa Técnica Concurso Formal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FRANCINALDO GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão quanto à nulidade por ineficácia da defesa técnica
  2. 2 reconhecimento do concurso formal
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal

Ratio Decidendi

Como a revisão criminal não trouxe pedidos relativos à nulidade por ineficácia da defesa técnica nem ao concurso formal, não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.