HC 1055822 - DECISAO

HC 1055822 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar e anulou-se as provas dele decorrentes por inverossimilhança na narrativa policial e ausência de comprovação de consentimento; mantiveram-se, contudo, as provas oriundas da busca pessoal (1 tablete e R$225,00) e, considerando a proporcionalidade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando-se que o juízo local as fixe.

Parties
Paciente: KENIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Policial, Confissão Espontânea/voluntariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

KENIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da suposta confissão do paciente e sua voluntariedade
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar e anulou-se as provas dele decorrentes por inverossimilhança na narrativa policial e ausência de comprovação de consentimento; mantiveram-se, contudo, as provas oriundas da busca pessoal (1 tablete e R$225,00) e, considerando a proporcionalidade e as circunstâncias do caso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando-se que o juízo local as fixe.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e anular as provas daí decorrentes
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local