HC 1040900 - DECISAO

HC 1040900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício para anular provas; verificou-se que a busca domiciliar foi amparada em fundadas razões e em autorização de morador, não havendo flagrante ilegalidade. Contudo, houve erro na valoração para fins de afastamento da minorante do art. 33, § 4º: a condenação posterior não é título útil para impedir a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que deve ser reconhecido o direito à redução prevista no dispositivo e determinada a readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

CAIO MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentos para busca pessoal e domiciliar a partir de denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício para anular provas; verificou-se que a busca domiciliar foi amparada em fundadas razões e em autorização de morador, não havendo flagrante ilegalidade. Contudo, houve erro na valoração para fins de afastamento da minorante do art. 33, § 4º: a condenação posterior não é título útil para impedir a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que deve ser reconhecido o direito à redução prevista no dispositivo e determinada a readequação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da dosimetria da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.