HC 1056081 - DECISAO

HC 1056081 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções), o que impede a verificação de constrangimento ilegal e sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Parties
Impetrante: GERSON LUIS DA LUZ NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS DA LUZ NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 necessidade de juntada da decisão do Juízo das execuções para exame da remição de pena
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções), o que impede a verificação de constrangimento ilegal e sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.