RHC 225455 - DECISAO

RHC 225455 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a extração de dados estava suficientemente fundamentada, vinculando a medida à investigação em curso (natureza do delito, indícios razoáveis, relevância para identificação de eventuais partícipes e elementos de presença/envolvimento da paciente), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANE MACHADO TERRA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Inviolabilidade Das Comunicações, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Inviolabilidade Das Comunicações Fundamentação Judicial Fishing Expedition +1 more

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Parties

CRISTIANE MACHADO TERRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autorização judicial para extração de dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para medida invasiva
  3. 3 proporcionalidade e especificidade da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a extração de dados estava suficientemente fundamentada, vinculando a medida à investigação em curso (natureza do delito, indícios razoáveis, relevância para identificação de eventuais partícipes e elementos de presença/envolvimento da paciente), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • nega provimento ao recurso
  • publique-se