HC 1055875 - DECISAO

HC 1055875 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305365-54.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Processual

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Parties

RICARDO PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305365-54.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.