HC 1055985 - DECISAO

HC 1055985 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou superveniência de fato apto a desconstituir os fundamentos concretos da prisão preventiva: a gravidade concreta da conduta (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida, logística de transporte interestadual e demais elementos fáticos) permaneceu, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e inviabiliza, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENAN FABRÍCIO ARANTES; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contrabando, Importação E Distribuição De Medicamento Sem Registro, Descaminho, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Contrabando Importação E Distribuição De Medicamento Sem Registro +4 more

Case Brief

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Parties

RENAN FABRÍCIO ARANTES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de fato novo (acórdão do TRF-3 absolvendo do art.35 da Lei 11.343/2006 e reduzindo a pena)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou superveniência de fato apto a desconstituir os fundamentos concretos da prisão preventiva: a gravidade concreta da conduta (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida, logística de transporte interestadual e demais elementos fáticos) permaneceu, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e inviabiliza, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se.