HC 1051489 - DECISAO

HC 1051489 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser remédio destinado a tutelar a liberdade de locomoção, não sendo adequado para corrigir o fundamento de uma absolvição ou para reexaminar matéria de mérito quando não existe constrangimento atual à liberdade; ademais, o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus na ausência de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de reforma do fundamento absolutório.

Parties
Paciente (impetrante): MARINALDO ROBERTO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Competência Do STJ, Extinção Da Punibilidade Por Indulto, Multa Por Comportamento Abusivo/litigância De Má Fé
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Competência Do STJ Extinção Da Punibilidade Por Indulto Multa Por Comportamento Abusivo/litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MARINALDO ROBERTO DE BARROS

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para alterar o fundamento de absolvição
  2. 2 Competência do STJ para julgar habeas corpus sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição
  3. 3 Se há interesse de agir em habeas corpus quando a punibilidade foi extinta por indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser remédio destinado a tutelar a liberdade de locomoção, não sendo adequado para corrigir o fundamento de uma absolvição ou para reexaminar matéria de mérito quando não existe constrangimento atual à liberdade; ademais, o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus na ausência de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de reforma do fundamento absolutório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se