HC 1041595 - DECISAO

HC 1041595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício. Ademais, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime sexual praticado contra vítima de 09 anos, sobrinha do sentenciado), sendo, portanto, medida admissível à luz do art. 122 da LEP e da Súmula 439/STJ, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIMAR XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Sumulada (súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Sumulada (súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26/stf)

Case Brief

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Parties

JOSIMAR XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício. Ademais, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime sexual praticado contra vítima de 09 anos, sobrinha do sentenciado), sendo, portanto, medida admissível à luz do art. 122 da LEP e da Súmula 439/STJ, de modo que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.