HC 1037104 - DECISAO

HC 1037104 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reanálise da dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e a cumulação das majorantes (art. 40, I e V) foi devidamente motivada, não havendo nulidade ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes (art. 40, I E V, Lei Nº 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes (art. 40, I E V, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade da elevação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 legalidade da cumulação das majorantes de transnacionalidade e interestadualidade (art. 40, I e V, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reanálise da dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e a cumulação das majorantes (art. 40, I e V) foi devidamente motivada, não havendo nulidade ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido