HC 1056248 - DECISAO

HC 1056248 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal, inviabilizando a apreciação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal, inviabilizando a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.