RHC 222502 - DECISAO

RHC 222502 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, proferida após ampla instrução probatória, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado pela perda do objeto.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Falta De Justa Causa, Busca Pessoal Ilícita, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Falta De Justa Causa Busca Pessoal Ilícita Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal como causa de falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, proferida após ampla instrução probatória, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado pela perda do objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se