HC 1050056 - DECISAO

HC 1050056 - DECISAO

Como o impetrante havia pedido expressamente a autorização também para o porte da medicação produzida a partir do cultivo doméstico e a decisão embargada não se manifestou, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, por entender que o porte do medicamento é corolário lógico da autorização do cultivo, necessário em situações como viagem ou pernoite fora de casa.

Parties
Impetrante/paciente: VICTOR ANGELO VILLA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Acolhida)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar a decisão recorrida, estendendo a ordem para autorizar também o porte da medicação produzida em residência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis, Porte De Medicamento, Autoprodução De Medicamento, Omissão Decisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Porte De Medicamento +2 more

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Parties

VICTOR ANGELO VILLA BATISTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa deve ser estendida para autorizar também o porte do medicamento produzido no domicílio do paciente
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à extensão do salvo-conduto ao porte da medicação produzida pelo paciente

Ratio Decidendi

Como o impetrante havia pedido expressamente a autorização também para o porte da medicação produzida a partir do cultivo doméstico e a decisão embargada não se manifestou, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, por entender que o porte do medicamento é corolário lógico da autorização do cultivo, necessário em situações como viagem ou pernoite fora de casa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar a decisão recorrida, estendendo a ordem para autorizar também o porte da medicação produzida em residência.

Orders

  • Conceder salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 120 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações...
  • Estender a ordem para autorizar igualmente o porte da medicação à base de Cannabis sativa produzida na residência do paciente.