HC 1043332 - DECISAO

HC 1043332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o acusado é reincidente e apresenta maus antecedentes devidamente valorados na dosimetria, o que justifica o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEVERSON MARCHESAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 719 STF, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +3 more

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Parties

CLEVERSON MARCHESAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para condenado com pena inferior a 4 anos por conta de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Se a utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o acusado é reincidente e apresenta maus antecedentes devidamente valorados na dosimetria, o que justifica o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.