HC 1042820 - DECISAO

HC 1042820 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a matéria aponta para possível nulidade relacionada a outro processo contra pessoa diversa e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve consentimento para o ingresso e que a atuação policial ocorreu dentro dos parâmetros legais, razão porque não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA VIEIRA; Investigado/réu: Nelson da Silva Serio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Denegatório)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA VIEIRA

Paciente

Nelson da Silva Serio

Investigado/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular provas colhidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 licitude de investigações deflagradas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a matéria aponta para possível nulidade relacionada a outro processo contra pessoa diversa e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve consentimento para o ingresso e que a atuação policial ocorreu dentro dos parâmetros legais, razão porque não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus