RHC 228529 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem e ainda há pendência de recurso especial, inexistindo trânsito em julgado; apreciar o pedido implicaria supressão de instância e a análise do pedido de execução penal (prisão domiciliar) compete ao Juízo da Execução; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente/beneficiária: TAINA BAU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Autos a Serem Arquivados
Outcome
recurso não conhecido pelo STJ; autos a serem arquivados se não houver recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância +2 more

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Parties

TAINA BAU

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Autos a Serem Arquivados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada mãe de menor
  2. 2 competência para apreciar pedido de prisão domiciliar em execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem e ainda há pendência de recurso especial, inexistindo trânsito em julgado; apreciar o pedido implicaria supressão de instância e a análise do pedido de execução penal (prisão domiciliar) compete ao Juízo da Execução; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido pelo STJ; autos a serem arquivados se não houver recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.