HC 1045333 - DECISAO

HC 1045333 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ausente constrangimento ilegal demonstrado, não se opera a nulidade pela negativa de interrogatório por videoconferência, pois o paciente estava foragido e não pode beneficiar-se da própria torpeza; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória, consunção, afastamento da qualificadora do resultado morte, participação de menor importância, redescrição da dosimetria) são inadequadas à via estreita do habeas corpus; assim, não há elementos de plano que autorizem concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AMORIM LINHARES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Consunção, Extorsão, Roubo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Participação De Menor Importância, Qualificadora De Resultado Morte
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Consunção Extorsão Roubo +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR AMORIM LINHARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de videoconferência para réu foragido e possível cerceamento de defesa
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ausente constrangimento ilegal demonstrado, não se opera a nulidade pela negativa de interrogatório por videoconferência, pois o paciente estava foragido e não pode beneficiar-se da própria torpeza; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória, consunção, afastamento da qualificadora do resultado morte, participação de menor importância, redescrição da dosimetria) são inadequadas à via estreita do habeas corpus; assim, não há elementos de plano que autorizem concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.