HC 1055814 - DECISAO

HC 1055814 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por exigir-se apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual dos argumentos e provas juntados, razão pela qual não se concede a antecipação de tutela no STJ.

Parties
Paciente: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF

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Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por exigir-se apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual dos argumentos e provas juntados, razão pela qual não se concede a antecipação de tutela no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.