HC 1034813 - DECISAO

HC 1034813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (7/2/2025), estando a impetração na prática como substitutivo de revisão criminal, meio impróprio no STJ para atacar acórdão transitado; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento, e a matéria controvertida não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o reexame configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Substitutividade do habeas corpus em relação à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (7/2/2025), estando a impetração na prática como substitutivo de revisão criminal, meio impróprio no STJ para atacar acórdão transitado; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento, e a matéria controvertida não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o reexame configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus