HC 1055958 - DECISAO

HC 1055958 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDAIR MULLER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Análise De Admissibilidade Pela Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

VALDAIR MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Análise De Admissibilidade Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e requisitos para sua superação
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.