HC 1055990 - DECISAO

HC 1055990 - DECISAO

A pretensão é prejudicada por supressão de instância, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é prejudicada por supressão de instância, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.