HC 1056197 - DECISAO

HC 1056197 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice, pois, diante das penas impostas e da negativação de circunstâncias judiciais, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto; além disso, o trânsito em julgado da condenação torna prejudicial o exame da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o paciente cumpre pena em execução definitiva.

Parties
Paciente: ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO; Paciente: MARLON MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO

Paciente

MARLON MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (semiaberto versus fechado)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice, pois, diante das penas impostas e da negativação de circunstâncias judiciais, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto; além disso, o trânsito em julgado da condenação torna prejudicial o exame da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o paciente cumpre pena em execução definitiva.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.