HC 1051157 - DECISAO

HC 1051157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; os requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal não foram preenchidos e a matéria demandaria reexame aprofundado de provas, inadequado na via escolhida.

Parties
Paciente: ATILIO LEOPOLDINO MIGUEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

ATILIO LEOPOLDINO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos de conhecimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; os requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal não foram preenchidos e a matéria demandaria reexame aprofundado de provas, inadequado na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.