HC 1056408 - DECISAO

HC 1056408 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado apenas condenou a paciente e dosou a pena, sem discutir a prisão ou a possibilidade de prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ apreciar tal matéria para não acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: NAIANNE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Extorsão (art. 158 Cp), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extorsão (art. 158 Cp) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NAIANNE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe solo
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado apenas condenou a paciente e dosou a pena, sem discutir a prisão ou a possibilidade de prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ apreciar tal matéria para não acarretar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.