HC 1046007 - DECISAO

HC 1046007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via writ; o STJ mantém que o habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo cabível recurso ordinário ou especial conforme o caso, e entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao anular o veredicto por entender que este estava manifestamente contrário à prova dos autos quanto à qualificadora de feminicídio, não configurou usurpação de competência do Tribunal do Júri nem ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora De Feminicídio, Violência Doméstica, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 593, III, "d", Do CPP
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Parties

LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via writ; o STJ mantém que o habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo cabível recurso ordinário ou especial conforme o caso, e entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao anular o veredicto por entender que este estava manifestamente contrário à prova dos autos quanto à qualificadora de feminicídio, não configurou usurpação de competência do Tribunal do Júri nem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.