HC 1054868 - DECISAO

HC 1054868 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES MARTINS DIAS; Autoridade Coatora: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgar, Desaparecimento Institucional, Direito À Integridade Física, Assistência Médica Ao Preso, Transferência De Preso, Comunicação À Defesa E À Família, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Competência Para Julgar Desaparecimento Institucional Direito À Integridade Física +4 more

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Parties

MOISES MARTINS DIAS

Paciente

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando o coator não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Ocultação do local de custódia e ausência de comunicação à família e à defesa (alegação de desaparecimento institucional)
  3. 3 Ausência de assistência médica a preso que sofreu ferimento por arma de fogo e permanece com projétil alojado