HC 1056889 - DECISAO

HC 1056889 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; aplicaram-se arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON NOGUEIRA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Audiência De Custódia, Trabalho Externo No Regime Semiaberto, Transferência De Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Domiciliar Humanitária Audiência De Custódia +3 more

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Parties

CLEITON NOGUEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prisão domiciliar humanitária
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; aplicaram-se arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal