HC 1054570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.045.991/MG), conforme jurisprudência do STJ que impede nova análise sobre a mesma causa de pedir e partes, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GERALDO APARECIDO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

GERALDO APARECIDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação individualizada da prisão
3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.