HC 1056077 - DECISAO

HC 1056077 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato apresentado nos autos foi praticado por autoridade diversa daquela apontada como coatora (Notificação assinada por Delegado da Polícia Federal), demonstrando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e, consequentemente, a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, sendo exigida prova pré-constituída para alegações em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANGELA DE FÁTIMA ALMEIDA; Paciente: PRAISE ONIORA UBA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prova Pré Constituída, Relação Matrimonial E Formação De Família
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam +2 more

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Parties

ANGELA DE FÁTIMA ALMEIDA

Impetrante

PRAISE ONIORA UBA

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o ato impugnado foi praticado por autoridade diversa da prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo cabível dilação probatória
  3. 3 aplicação do art. 55 da Lei 13.445/2017 quanto à impedimento de expulsão por relação familiar com brasileira

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o ato apresentado nos autos foi praticado por autoridade diversa daquela apontada como coatora (Notificação assinada por Delegado da Polícia Federal), demonstrando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e, consequentemente, a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ, sendo exigida prova pré-constituída para alegações em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.