HC 1055558 - DECISAO

HC 1055558 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, além da ausência de processo que justifique a concessão de HC de ofício, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte; assim, não se conheceu do writ e indeferiu‑se a medida liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HAIDEE ESPINOLA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HAIDEE ESPINOLA MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, além da ausência de processo que justifique a concessão de HC de ofício, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte; assim, não se conheceu do writ e indeferiu‑se a medida liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.