HC 1055736 - DECISAO

HC 1055736 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo este Tribunal competente para revisão de mérito fora da via própria de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ABREU DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena via habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo este Tribunal competente para revisão de mérito fora da via própria de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.