HC 1037525 - DECISAO

HC 1037525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal porque o ingresso policial decorreu de informações qualificadas de inteligência (não mera denúncia anônima), houve consentimento expresso e voluntário do proprietário que abriu o portão, os pacientes estavam na mesma propriedade/edificação contígua e o crime de tráfico, por ser permanente, justificou a intervenção sem mandado; assim, não se demonstrou ilicitude das provas e seria inadmissível revolver a prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: Charles Marques Oliveira; Paciente: Warley Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Denúncia Anônima
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Parties

Charles Marques Oliveira

Paciente

Warley Marques de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial sem mandado com base em informações de inteligência/denúncia
  3. 3 validade do consentimento do proprietário para ingresso na propriedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal porque o ingresso policial decorreu de informações qualificadas de inteligência (não mera denúncia anônima), houve consentimento expresso e voluntário do proprietário que abriu o portão, os pacientes estavam na mesma propriedade/edificação contígua e o crime de tráfico, por ser permanente, justificou a intervenção sem mandado; assim, não se demonstrou ilicitude das provas e seria inadmissível revolver a prova em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se