HC 1056782 - DECISAO

HC 1056782 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não se verificaram; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO EULER DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Jurisdição, Suspeição De Julgadores, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Jurisdição Suspeição De Julgadores Trancamento De Ação Penal

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Parties

RAIMUNDO EULER DA SILVA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não se verificaram; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.