HC 1056542 - DECISAO

HC 1056542 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para a prisão preventiva foi insuficiente a demonstrar concretamente o periculum libertatis nos autos, sendo desproporcional a custódia cautelar diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar em determinados períodos e entrega do passaporte).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para a prisão preventiva foi insuficiente a demonstrar concretamente o periculum libertatis nos autos, sendo desproporcional a custódia cautelar diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar em determinados períodos e entrega do passaporte).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Fixar como medidas cautelares: monitoramento eletrônico