HC 1009517 - DECISAO

HC 1009517 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP; tratou‑se de erro material na ementa quanto à menção a tráfico de drogas, e, por configurar omissão suscetível de provocar constrangimento ilegal, concedeu‑se de ofício a ordem para determinar que o TJBA proceda à análise do pleito sobre a majorante.

Parties
Paciente: EREMITO HILÁRIO DA ENCARNAÇÃO NETO; Paciente: RUAN DOS SANTOS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para determinar que o TJBA analise o pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Nulidade/erro Material, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Nulidade/erro Material Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena

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Parties

EREMITO HILÁRIO DA ENCARNAÇÃO NETO

Paciente

RUAN DOS SANTOS NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 erro material na ementa por menção a crime diverso (tráfico de drogas)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP; tratou‑se de erro material na ementa quanto à menção a tráfico de drogas, e, por configurar omissão suscetível de provocar constrangimento ilegal, concedeu‑se de ofício a ordem para determinar que o TJBA proceda à análise do pleito sobre a majorante.

Court Disposition

não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para determinar que o TJBA analise o pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia proceda à análise do pedido de afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal