HC 1055151 - DECISAO

HC 1055151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de medida substitutiva de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado e por a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitar-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: GLEDSON BIALY GOULART; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 24/11/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Fixação Da Pena Base, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Fixação Da Pena Base Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GLEDSON BIALY GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 24/11/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processo e julgamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de medida substitutiva de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado e por a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitar-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.